Termos e Condições

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

BOLÃO 89

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA Endereço: OSWALDO CRUZ Número: 124 Complemento: 17 AND CJ 173 174 Bairro: PARAISO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04004-070 CNPJ/MF nº: 46.869.475/0001-10

1.2 - Aderentes:

Razão Social:RADIO ITAPEMA FM DE SAO PAULO LTDA. Endereço: PAULISTA Número: 2200 Complemento: ANDAR 19 CONJ 191 E 192 Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01310-300 CNPJ/MF nº:04.532.690/0001-80

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

13/03/2026 a 26/04/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

13/03/2026 a 19/04/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A inscrição nesta promoção é voluntária e gratuita, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto, bem ou serviço, não sendo cobrada nenhuma taxa para cadastro e participação, e aberta a participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições descritas abaixo.

Podem participar desta promoção somente pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território brasileiro e maiores de 18 anos.

Os interessados em participar e que se enquadrem nos requisitos acima deverão se cadastrar, dentro do período de participação, através do preenchimento do formulário de inscrição disponível no hotsite da promoção http://bolao89.com.br/, em seguida, deverão aceitar os Termos e Condições deste Regulamento e Política de Privacidade e formalizar sua adesão acionando o botão “Participar da Promoção”. O período de participação se encerra 30 minutos antes do início da última partida.

A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste Regulamento, inclusive no recebimento de comunicações exclusivas sobre a promoção.

O participante declara que leu e concorda com o presente Regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na Promoção.

É de responsabilidade do participante verificar se os dados cadastrados junto à Promotora estão atualizados ou realizar alterações corretamente. Caso haja divergências, o participante poderá ser desclassificado.

Será permitida somente uma inscrição por CPF.

Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, sócios e funcionários das Promotoras e de seus parceiros; funcionários das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção e/ou quaisquer outras pessoas de empresas fornecedoras envolvidas diretamente na presente Promoção.

Durante o período de participação, e previamente ao início de cada rodada do Campeonato Brasileiro de futebol, o participante deverá acessar o Bolão disponibilizado por rodada de jogos no menu do hotsite e selecionar seus palpites para os resultados dos jogos correspondentes.

Estarão disponíveis 5 perguntas específicas sobre os jogos selecionados que deverão ser respondidas pelos participantes, referentes a resultados ou estatísticas da partida. As perguntas serão as mesmas para todos os jogos, conforme consta no item 7 “Perguntas da Promoção”.

A cada acerto de palpite, os pontos serão computados ao participante dentro da respectiva etapa de participação, que acontecerão nas seguintes datas:

• Etapa 1 - 14/03 a 19/03: Rodadas 6 e 7
• Etapa 2 - 21/03 a 05/04: Rodadas 8 a 10
• Etapa 3 - 12/04 a 19/04: Rodadas 11 e 12

Os pontos acumulados serão apurados e considerados exclusivamente dentro de cada etapa, não havendo cumulação de pontuação entre elas. Ao final de cada etapa, será declarado vencedor o participante que obtiver a maior pontuação naquele respectivo período, observados os critérios de desempate previstos neste regulamento.

Serão considerados válidos apenas os palpites submetidos dentro dos períodos acima indicados, bem como, os participantes deverão registrar seus palpites no hotsite em um prazo de até 30 minutos antes do início de cada partida.

Os palpites submetidos não poderão ser alterados após o envio.

O participante, através da funcionalidade Indique e Ganhe, também poderá indicar amigos para participarem do Bolão. A cada indicação que finalize seu cadastro (o que significa informar seu CPF e data de nascimento), o participante que indicou ganha 30 pontos, válidos apenas para a rodada que está aberta.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

• Placar final exato da partida no tempo regulamentar? - 100 pontos
• Qual equipe vence a partida ou será empate? - 75 pontos
• Qual time marca o primeiro gol? - 50 pontos
• Quantidade de escanteios por partida? - 30 pontos
• Quantidade de cartões amarelos por partida? - 15 pontos
• Se gabaritar todas as opções do bolão, ganha um boost - 100 pontos
• Indicação de amigo que finalize o cadastro - 30 pontos

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Ao final de cada uma das Etapas descritas no item 6 "Critério de Participação", será realizada a apuração das respostas de cada participante que enviou seus palpites, de acordo com os prazos descritos.

As apurações dos contemplados para cada uma das Etapas serão realizadas com base nas respostas selecionadas, considerando o resultado da partida correspondente, independentemente do placar (vitória, empate ou derrota), de acordo com os dados oficiais divulgados através dos Canais oficiais do Campeonato Brasileiro de Futebol.

Em caso de empate entre participantes, será considerada vencedora a participação com base nos seguintes critérios de desempate:

• Desempate 1: Mais placares exatos
• Desempate 2: Mais resultados certos - time vencedor ou empate
• Desempate 3: Mais acertos sobre qual time marca o primeiro gol

Canais oficiais do Campeonato Brasileiro de Futebol.

Em caso de empate entre participantes, será considerada vencedora a participação com base nos seguintes critérios de desempate:

• Desempate 1: Mais placares exatos
• Desempate 2: Mais resultados certos - time vencedor ou empate
• Desempate 3: Mais acertos sobre qual time marca o primeiro gol

Os participantes serão considerados contemplados após verificação, pela Promotora, do cumprimento de todos os requisitos descritos neste Regulamento.

As decisões da Promotora e da comissão julgadora para as avaliações desta Promoção serão soberanas e irrecorríveis.

O primeiro classificado após a apuração final somente terá direito ao prêmio Viagem, mediante a validação dos dados constantes dos documentos requeridos que deverão ser encaminhados pelo selecionado no prazo máximo de 72h a partir do contato efetivamente realizado, sob pena do prêmio ser transferido ao participante subsequente.

O prazo será contado a partir do primeiro contato via e-mail ou telefone.

Toda a documentação pessoal necessária para que o ganhador possa usufruir da viagem incluindo, mas não se limitando ao passaporte e visto americano válidos, autorizações aplicáveis, etc., deverão ser providenciadas pelo contemplado, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma obrigação de auxiliar o Participante contemplado em sua obtenção, bem como não será responsabilizada, pela falta de apresentação destes documentos pelo contemplado no prazo máximo de 72h a partir do contato efetivamente realizado.

Caso o selecionado não tenha preenchido todos os requisitos de participação nesta promoção ou haja qualquer divergência nos dados por ele informados ou ausência de resposta às tentativas de contato, ele será desclassificado e o mesmo procedimento acima indicado será realizado com os participantes seguintes na ordem estabelecida na apuração final realizada, até que seja encontrada uma participação apta.

PRIVACIDADE DE DADOS

Os participantes, ao se cadastrarem na promoção, consentem com o presente regulamento, bem como afirmam ter ciência e darem livre, expressa, inequívoca e informada concordância com o tratamento de seus dados pessoais realizado pela Promotora, com a finalidade de promover sua participação na Promoção, bem como cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (SPA/MF).

Dessa forma, ao participar da Promoção os participantes autorizam e concordam com o tratamento dos seguintes dados pessoais: Nome, documento de identificação (RG, CPF ou CNH) Endereço, E-mail, Telefone, Número e Validade do Passaporte e Visto Americano.

Os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados pela Promotora com terceiros com a finalidade de realização integral da promoção, sorteio e disponibilização do prêmio para o participante contemplado e para isso, a Promotora assegura que tal compartilhamento será realizado na medida do necessário, exclusivamente para realização da promoção e limitado a esta finalidade.

Os dados pessoais dos participantes serão mantidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos após o término da promoção, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e após esse período serão devidamente descartados.

Os participantes estão cientes de que poderão revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e simples, devendo apenas enviar um e-mail para atendimento@89fm.com.br com o pedido de revogação. Os participantes ficam cientes que ao solicitar a revogação do consentimento, o tratamento dos seus dados será interrompido, sendo mantidas informações pessoais para as finalidades descritas no parágrafo anterior.

Os participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados para as finalidades acima mencionadas, estão cientes que não serão aptos à participação da referida promoção, sendo consequentemente, desqualificado.

No momento do cadastro para a promoção, ou separadamente, o participante poderá ter a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da Promotora ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério.

Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso não afetará o seu direito de participar da promoção. A Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, inclusive as regras de vedação de participação, ou que cometerem qualquer tipo de fraude, incluindo, mas não se limitando a manipulação do resultado da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Serão igualmente desclassificados os Participantes que cadastrarem ou incluírem dados de terceiros ou qualquer conteúdo inadequado, inapropriado, obsceno e/ou que possam vir a causar prejuízos a terceiros e à Promotora.

O participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.

Caso a Promotora não consiga entrar em contato com o participante através de envio de e-mail e/ou por contato telefônico, este não aceite o prêmio ou não haja nenhum retorno do participante no prazo de 72h a partir do primeiro contato efetivo, o participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras deste Regulamento.

Da mesma forma, caso o participante selecionado a receber o prêmio se recuse a enviar o recibo de entrega assinado e os documentos solicitados pela Promotora, após um prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu primeiro retorno, o participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras deste Regulamento.

Em qualquer hipótese de desclassificação durante a apuração dos contemplados, a Promotora buscará um novo ganhador, de acordo com os critérios de participação e premiação previstos neste Regulamento, sendo considerado contemplado o participante que tiver cumprido todas as regras e condições de participação previstas neste Regulamento.

As decisões da Promotora pela desclassificação dos participantes são irrevogáveis e irrecorríveis, e caso esta ocorra, a Promotora buscará um novo ganhador, de acordo com os critérios de participação e premiação previstos neste Regulamento, sendo certo que este participante não fará jus ao recebimento de prêmio ou qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento.

Nestas hipóteses, será selecionado o participante com classificação imediatamente inferior à classificação do participante desclassificado e assim sucessivamente até que se encontre o participante apto a ser contemplado.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O regulamento completo estará disponível no hotsite da promoção. Os contemplados serão divulgados no hotsite da promoção, e anunciados na 89 FM, após cada apuração. O contato com o contemplado será realizado pelos contatos cadastrados pelo participante, no prazo máximo de 5 dias da apuração. Caso o contemplado não responda aos contatos da Promotora no prazo de 72h, informando seus dados para entrega da premiação, o prêmio será disponibilizado ao participante subsequente na Apuração. A Promotora poderá aplicar a presente regra quantas vezes forem necessárias, até que consiga distribuir a premiação ofertada nesta Promoção a um participante válido, conforme Critérios de Desclassificação do presente Regulamento. As informações dos contemplados ficarão disponíveis por 30 (trinta) dias após o término da Promoção. O nome dos contemplados será divulgado apenas após a validação de suas condições de participação.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao respectivo ganhador, livre de ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apuração. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a apresentação dos documentos Pessoais, os quais atestam a sua idoneidade, e mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio. Caberá, ao contemplado, submeter à análise da Promotora os documentos a seguir relacionados: Passaporte, Visto Americano, RG e CPF, ou CNH, autorizando desde já o vencedor a extração de cópias autenticadas dos referidos documentos por parte da Promotora. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos e/ou emolumentos serão custeados pela Promotora. A verificação das informações fornecidas pelo participante, de caráter desclassificatório, será realizada pela Promotora mediante a análise dos documentos requeridos acima e apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da participação nesta promoção. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

CONDIÇÕES DO PRÊMIO VIAGEM:

A Promotora não se responsabiliza por quaisquer danos e despesas oriundos de caso fortuito e /ou força maior, que impeçam o contemplado de cumprir os prazos e demais requisitos previstos neste regulamento para completo gozo do prêmio objeto desta Promoção Comercial.

Da mesma forma, a Promotora não se responsabilizará por danos e prejuízos eventualmente sofridos pelo contemplado durante o curso da viagem que sejam causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a roubos, furtos, acidentes e/ou extravios de malas, sendo que tais prejuízos deverão ser ressarcidos pelos terceiros que os causaram.

Toda a documentação pessoal necessária para que o contemplado possa usufruir da viagem incluindo, mas não se limitando a passaporte válido, vistos, autorizações aplicáveis, etc., deverão ser providenciada pelo contemplado em até 72h contados do efetivo contato da Promotora, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma obrigação de auxiliar o contemplando em sua obtenção, bem como não será responsabilizada, pela falta de apresentação destes documentos pelo contemplado.

O contemplado declara e reconhece que a Promotora não garante, e nem garantirá, o seu acesso ao país de destino da viagem, de tal forma que nada será devido ao contemplado caso ocorra algum problema que impossibilite seu acesso ao país de destino: EUA.

Os horários, programação e datas dos vôos não poderão ser alterados, uma vez que as passagens aéreas e hospedagem são referentes ao prêmio Pacote turístico, que acontecerá em datas específicas durante a Copa do Mundo de Futebol.

A premiação não pode ser vendida, negociada, transferida, remarcada para datas fora do período de cumprimento estabelecido acima ou reembolsados. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.

Caso o contemplado do prêmio perca qualquer dos voos por sua culpa exclusiva, seja de ida ou de volta, a Promotora não arcará com os gastos relacionados a aquisição de nova(s) passagem(nas), bem como não será responsável por hospedagem em hotel, alimentação ou qualquer outro custo relacionado a perda do voo.

É de responsabilidade do contemplado o cumprimento de todas as legislações aplicáveis para a utilização dos prêmios recebidos, incluindo, mas não se limitando, a realização de todas as obrigações legais relacionadas a viagens internacionais.

Não está incluso no prêmio viagem qualquer outra despesa que não descrita expressamente neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando a, despesas com frigobar, lavanderia, excesso de bagagem, bagagem extra, telefonemas, cofre, compras pessoais, transportes para lugares não previstos na descrição do prêmio, entre outras, devendo o contemplado e seus acompanhantes, caso seja de seus interesses, arcar com tais gastos.

Fica esclarecido que todas as despesas de deslocamento do ganhador, desde sua cidade de origem até o aeroporto de saída para os EUA, bem como o retorno à sua cidade, não serão arcadas pela Organização Responsável. Essas despesas serão de responsabilidade exclusiva do ganhador.

Qualquer despesa, prejuízo, ou dano gerado ou sofrido pelo contemplado e/ou de seu acompanhante durante alguma atividade que não esteja inclusa no prêmio, será de integral responsabilidade do contemplado, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma responsabilidade sobre tais fatos e/ou custos.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O contemplado, desde já, autoriza o uso, pela Promotora e parceiros oficiais, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional ou internacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora, exceto para a atribuição do prêmio obtido como resultado desta promoção.

A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados à participação na promoção, assim como consente com a utilização de seus dados pela empresa promotora para a finalidade de realização do concurso em questão.

O participante autoriza a Promotora e seus parceiros comerciais a se comunicar por redes sociais, e-mail, telefone e whatsapp com fins informativos e sobre a promoção, além de comunicados sobre promoções e marketing da Promotora, podendo, a qualquer momento, solicitar o cancelamento dos envios através do e-mail, telefone ou mídias sociais da companhia, sem que seja afetada a licitude dos atos realizados até então.

O participante tem o direito de acessar seus dados pessoais que são objeto de tratamento, assim como solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar sua supressão quando os dados já não forem necessários para os fins que foram recolhidos, além de exercer os direitos de oposição e limitação ao tratamento e de portabilidade dos dados, sem que seja afetada a licitude dos atos realizados até então.

Todo o direto autoral relativo ao conteúdo editorial (textos, falas, jobs, músicas), contendo a Imagem, Nome e Voz, aplicado na presente Promoção, será de exclusividade patrimonial da Promotora.

A Promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.

Os participantes assumem total responsabilidade e exclusiva responsabilidade por comentários postados nas redes sociais, responsabilizando- se integralmente, por sua participação na promoção, colocando a Promotora a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência da promoção, assumindo, por conseguinte, todo ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso da Promotora contra o participante.

Os participantes têm pleno conhecimento e concordam que as respectivas fotos poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem as redes sociais da Promotora.

A Promotora providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizará pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

Esta promoção não é administrada, promovida, anunciada ou patrocinada por qualquer rede social, de forma que esta não tem qualquer responsabilidade na execução e/ou na apuração do resultado desta promoção.

A Promotora se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido pelas participantes ou terceiros de materiais captados em sites e redes sociais digitais, incluindo, mas não se limitando a Youtube®, Twitter®, Google Plus®, Pinterest®, Instagram® e Facebook®.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem nenhum ônus para empresa mandatária e aderente, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº. 41/2008. É expressamente vedada à Promotora de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

A Promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo esta comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação dos contemplados e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo a promotora armazenar essas evidências, pelo prazo de 3 (três) anos.

Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 18/11/05, a Promotora recolherá 20% de IR sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado da Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa nos materias de divulgação da promoção.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022).

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

• Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

• Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
• Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
• É vedada a apuração por meio eletrônico;
• Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
• Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
• Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
• A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
• As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;
• Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
• A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
• O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
• Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.
• Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
• A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.